CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Transporte de carga em veículo de passageiros
CTB · Art. 109
rubrica editorial
Art. 109. O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
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