CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOSSeção II - Da Segurança dos Veículos
Art. 110
CTB · Art. 110
35 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 110. O veículo que tiver alterada qualquer de suas características para competição ou finalidade análoga só poderá circular nas vias públicas com licença especial da autoridade de trânsito, em itinerário e horário fixados.
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 16/09/2026
Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 23/08/2026
Rel. substituta leticia marina conte · 27/07/2026
Rel. Regina Helena Costa · 25/08/2026
Rel. Alexandre Morais da Rosa · 03/07/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 17/06/2026
- Art. 103: Requisitos de segurança veicular
- Art. 104: Inspeção veicular obrigatória
- Art. 105: Equipamentos obrigatórios dos veículos
- Art. 106: Certificado de segurança veicular
- Art. 107
- Art. 108: Transporte de passageiros em veículo de carga
- Art. 109: Transporte de carga em veículo de passageiros
- Art. 111
- Art. 113
- Art. 114: Identificação veicular obrigatória
- Art. 115: Identificação veicular por placas
- Art. 116: Placas particulares em veículos oficiais
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