CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS
Art. 129
CTB · Art. 129
Redação atual dada pela Lei 13.154/2015. 4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2026.
Histórico de alterações
2015alterado · Lei 13.154/2015
Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários.
(Redação dada pela Lei nº 13.154, de 2015)
Rel. Carlos Pires Brandão · 29/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 12/02/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 01/12/2025
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita