CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS

Expedição de registro com débitos

CTB · Art. 128

rubrica editorial

427 acórdãos e 168 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

(Vide ADIN 2998)

427 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo147 TJRJ · 44 TJSP · 32 TJSC · 20 TJDFT · 18 TJPE · 13 TJMT · 12 TJBA · 10 TJCE · 10 TJMG · 10 TJPI · 9 TJPR · 9 TJPA · 9 TJRN · 9 TJGO · 8 TRF5 · 7 STJ · 7 TJES · 7 TJMA · 6 TRF4 · 5 TJMS · 5 TJRS · 5 TRF1 · 4 STF · 4 TJSE · 3 TJAM · 2 TJRO · 2 TRF3 · 2 TR1 · 2 TRF2 · 2 TR3 · 1 TJTO · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJAP

1011408-97.2026.8.26.0506Apelação

Rel. Carlos von Adamek · 27/10/2026

0028245-59.2002.8.14.0301

1000487-82.2019.8.11.0105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026

Ver todos os 427 acórdãos

168 decisões monocráticas de STF, TJCE e outros tribunais citam este artigo47 STF · 32 TJCE · 23 STJ · 11 TJRJ · 11 TJMA · 10 TJDFT · 8 TRF4 · 7 TJSP · 4 TJBA · 4 TJSC · 3 TRF1 · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO

RE 1621528RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Alexandre de Moraes · 13/10/2026

AREsp 2606777

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 03/09/2026

5001791-40.2024.4.04.7206Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 03/08/2026

Ver todas as 168 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art128

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