CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Âmbito de aplicação do Código

CTB · Art. 3

rubrica editorial

146 acórdãos e 73 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.

Art. 3º As disposições deste Código são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e às pessoas nele expressamente mencionadas.

146 acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo41 TJPR · 31 TJSP · 14 TJSC · 10 TJRJ · 9 STJ · 9 STF · 4 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRO · 4 TJES · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TRF3

0001542-90.2026.8.16.0173

Rel. Priscilla Placha Sá · 13/10/2026

0000030-35.2024.8.17.3400Apelação Cível

Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 10/10/2026

0014036-97.2024.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026

Ver todos os 146 acórdãos

73 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo51 STJ · 12 TJSC · 8 STF · 1 TJDFT · 1 TJSP

5002532-98.2022.8.24.0080Apelação

Rel. Willian Medeiros de Quadros · 13/08/2026

PUIL 6297

Rel. Regina Helena Costa · 19/06/2026

5050302-94.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Diogo Nicolau Pítsica · 09/06/2026

Ver todas as 73 decisões monocráticas

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Paulo Silas Filho · 2017

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