CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Conceitos e definições do código

CTB · Art. 4

rubrica editorial

60 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.

60 acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo19 TJSP · 6 STJ · 6 TJES · 5 TJRJ · 4 STF · 4 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJRO · 2 TJSC · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF1

0014036-97.2024.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 09/10/2026

1020898-92.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Eduardo Gouvêa · 08/10/2026

7001895-56.2026.8.22.0007RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Jose Augusto Alves Martins · 06/10/2026

Ver todos os 60 acórdãos

29 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo17 STJ · 5 STF · 3 TJDFT · 3 TJSC · 1 TJRS

AREsp 3291170

Rel. Raul Araújo · 01/10/2026

5010316-04.2024.8.21.0028Apelação

Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 25/09/2026

AREsp 3258025

Rel. Afrânio Vilela · 18/09/2026

Ver todas as 29 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art4

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