CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Conceitos e definições do código
CTB · Art. 4
rubrica editorial
9 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/06/2021.
Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
Rel. Cármen Lúcia · 21/06/2021
Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 18/02/2019
Rel. Assusete Magalhães · 28/11/2018
