CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Nomeação dos membros do CONTRAN
CTB · Art. 313
rubrica editorial
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2026.
Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.
Rel. Gilda Alves Barbosa Diodatti · 25/08/2026
Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 29/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 18/12/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 18/03/2026
Rel. Nancy Andrighi · 12/03/2026
Rel. Olindo Menezes · 07/03/2022
- Art. 314: Expedição e revisão de resoluções
- Art. 315: Currículo de educação para o trânsito
- Art. 316
- Art. 317
- Art. 318
- Art. 319
- Art. 319-A: Correção monetária das multas
- Art. 320: Destinação da receita de multas
- Art. 320-A: Integração para fiscalização de trânsito
- Art. 321
- Art. 322
- Art. 323: Metodologia de aferição de peso
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