TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 140

Código Tributário Nacional · Art. 140

Art. 140.

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a êle atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Crédito Tributário

Art. 139
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
Art. 146
Art. 147
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art140

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita