TÍTULO III - Crédito TributárioCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 141
Código Tributário Nacional · Art. 141
3 acórdãos e 1 decisão monocrática do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2026.
Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído sòmente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.
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