TÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 2
Código Tributário Nacional · Art. 2
1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/07/2026.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
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