TÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 4

Código Tributário Nacional · Art. 4

3 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2026.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

3 acórdãos do STJ citam este artigo

REsp 1922731AgInt no REsp

Rel. Francisco Falcão · 19/06/2023

REsp 1963274AgInt no AgInt no REsp

Rel. Herman Benjamin · 27/03/2023

AREsp 1832700AgInt no AREsp

Rel. Herman Benjamin · 19/10/2021

5 decisões monocráticas do STF citam este artigo

RE 1623400RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Rel. Cármen Lúcia · 23/09/2026

ARE 1601750RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 07/05/2026

ARE 1586000RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Flávio Dino · 09/02/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art4

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita