TÍTULO VI - Distribuições de Receitas TributáriasCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 84
Código Tributário Nacional · Art. 84
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 23/09/2025.
Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de competência dos Estados, cujo produto êstes venham a distribuir, no todo ou em parte, aos respectivos Municípios.
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