Art. 92
Redação atual dada pela LC 143/2013. 1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 29/08/2023.
Art. 92.
O Tribunal de Contas da União comunicará ao Banco do Brasil S.A., conforme os prazos a seguir especificados, os coeficientes individuais de participação nos fundos previstos no art. 159, inciso I, alíneas “a”, “b” e “d”, da Constituição Federal que prevalecerão no exercício subsequente:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
(Vide Lei Complementar nº 143, de 2013)
I - até o último dia útil do mês de março de cada exercício financeiro, para cada Estado e para o Distrito Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
II - até o último dia útil de cada exercício financeiro, para cada Município.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
Parágrafo único. Far-se-á nova comunicação sempre que houver, transcorrido o prazo fixado no inciso I do caput , a criação de novo Estado a ser implantado no exercício subsequente.
(Incluído pela Lei Complementar nº 143, de 2013) (Produção de efeito)
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