Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 11.501, de 2007.
TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL INTRODUÇÃOCAPÍTULO X - DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 44
Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio · Art. 44
Revogado pela Lei 11.501/2007. 9 acórdãos do TJRJ e do CARF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/06/2026.
Histórico de alterações
2007revogado · Lei 11.501/2007
Art. 44. A autoridade judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, dando-lhe ciência dos termos da sentença ou do acordo celebrado.
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(Revogado pela Lei nº 11.501, de 2007).
Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 15/06/2026
Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 15/06/2026
Rel. Jacqueline Lima Montenegro · 27/04/2026
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