Art. 64
Revogado pela MP 2.216/2001. 1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 04/02/2026.
Art. 64. Ao Conselho Gestor do Cadastro Nacional do Trabalhador incumbe supervisionar e fiscalizar os trabalhos de implantação do Cadastro Nacional do Trabalhador, bem como sugerir as medidas legais e administrativas que permitam, no prazo máximo de 4 (quatro) anos a contar da data de publicação desta Lei, a existência na Administração Pública Federal de cadastro completo dos trabalhadores e das empresas.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001).
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