Art. 1
Redação atual dada pela LC 132/2009. 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2025.
Art. 1
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituição Federal .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
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