TÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 3
Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 3
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2023.
Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Parágrafo único.
(VETADO).
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