TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO IV - Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria PúblicaSEÇÃO II - Das Férias e do Afastamento

Art. 125

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 125

Art. 125. As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Normas

Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 126
Art. 126-A
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art125

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita