TÍTULO IV - Das NormasCAPÍTULO III - Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 119

Lei Orgânica da Defensoria Pública · Art. 119

Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Das Normas

Art. 113
Art. 114
Art. 115
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1994-01-12;80!art119

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita