Art. 19
Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 19
4 acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 19. Feita a citação, a causa seguirá com o rito ordinário.
Rel. Guilherme Braga Peña de Moraes · 29/09/2026
Rel. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida · 09/09/2026
Rel. Rogério Etzel · 29/09/2025
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