Art. 20

Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 20

235 acórdãos e 74 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

235 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo56 TJSP · 45 TJMG · 37 TJRJ · 22 TJRS · 15 TJSC · 14 TJPE · 13 TJCE · 10 TJRN · 8 TJPR · 7 TJPA · 4 TJTO · 3 TJPI · 1 TJRO

0050750-77.2026.8.16.0000

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 16/10/2026

4099151-23.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas · 13/10/2026

2209584-68.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Prataviera · 13/10/2026

Ver todos os 235 acórdãos

74 decisões monocráticas de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo36 TJSC · 13 TJPR · 8 TJSP · 7 TJRS · 6 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE

5096669-79.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva · 09/10/2026

5005638-02.2023.8.24.0026Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026

5071534-65.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Bettina Maria Maresch de Moura · 06/10/2026

Ver todas as 74 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art20

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