Art. 30

Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 30

199 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJSC, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 30. As custas serão pagas pelo autor se o réu aceitar o preço oferecido; em caso contrário, pelo vencido, ou em proporção, na forma da lei.

DISPOSIÇÕES FINAIS

199 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo45 TJSP · 37 TJSC · 26 TJPE · 25 TJMG · 23 TJRS · 16 TJRJ · 14 TJRN · 4 TJCE · 3 TJPR · 3 TJTO · 1 TJDFT · 1 TJRO · 1 TJPI

0003066-59.2026.8.16.0097

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 16/10/2026

0006965-90.2026.8.16.0024

Rel. Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes · 16/10/2026

5000540-34.2024.8.13.0470Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares · 15/10/2026

Ver todos os 199 acórdãos

48 decisões monocráticas de TJSC, TJPE e outros tribunais citam este artigo19 TJSC · 14 TJPE · 8 TJCE · 2 TJRS · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ

3021318-38.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Elizabete Silva Pinheiro · 15/10/2026

5005638-02.2023.8.24.0026Apelação

Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026

0002400-07.2025.8.17.2218Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 23/09/2026

Ver todas as 48 decisões monocráticas

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art30

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