Art. 31

Desapropriação por Utilidade Pública · Art. 31

58 acórdãos e 60 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 31. Ficam subrogados no preço quaisquer onus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

58 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo11 TJSP · 9 TJSC · 8 TJRJ · 6 TJDFT · 6 TJRS · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJCE · 3 TJRN · 1 TJTO

0537219-48.2000.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 09/10/2026

5210761-06.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Viviane Souto Sant Anna · 28/08/2026

1020078-77.2016.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Márcio Kammer de Lima · 27/08/2026

Ver todos os 58 acórdãos

60 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo28 TJDFT · 27 TJSC · 2 TJCE · 2 TJPE · 1 TJSP

0002400-07.2025.8.17.2218Apelação Cível

Rel. Alberto Nogueira Virginio · 23/09/2026

2202414-45.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernão Borba Franco · 25/08/2026

0040440-81.2012.8.06.0064APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 03/06/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-06-21;3365!art31

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