Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 103
ECA · Art. 103
43 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/11/2024.
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Rel. Daniela Teixeira · 26/11/2024
Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2024
Rel. Alexandre de Moraes · 21/10/2024
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