Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo I - Disposições Gerais
Imputabilidade penal do menor
ECA · Art. 104
rubrica editorial
79 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/08/2025
Rel. Dias Toffoli · 12/11/2024
Rel. Assusete Magalhães · 10/02/2021
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita