Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão
Revisão judicial da remissão
ECA · Art. 128
rubrica editorial
46 decisões de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/06/2026.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
Rel. Carvilio da Silveira Filho · 22/06/2026
Rel. Esdras Neves · 11/12/2025
Rel. Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos · 22/10/2025
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