Parte EspecialTítulo III - Da Prática de Ato InfracionalCapítulo V - Da Remissão
Efeitos da remissão
ECA · Art. 127
rubrica editorial
154 decisões de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 02/09/2026
Rel. Des.(a) Rosângela Cunha Fernandes · 27/08/2026
Rel. Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques · 25/08/2026
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