Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar
ECA · Art. 133
rubrica editorial
14 decisões de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 18/06/2026
Rel. Andre Ricardo de Franciscis Ramos · 03/06/2026
Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 10/07/2024
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