Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais

Requisitos para candidatura ao Conselho Tutelar

ECA · Art. 133

rubrica editorial

319 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a vinte e um anos;

III - residir no município.

319 acórdãos de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo144 TJRJ · 34 TJRS · 17 TJPR · 16 TJMG · 13 TJPA · 11 TJCE · 11 TJSP · 10 TJPE · 10 TJMT · 7 TJMA · 6 TJTO · 5 TJMS · 5 TJAL · 5 TJRN · 4 TJDFT · 4 TJAM · 4 TJPI · 3 TJSC · 2 STJ · 2 STF · 2 TJBA · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJGO · 1 TJPB

0002370-85.2024.8.16.0099

Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/11/2026

0858214-77.2023.8.19.0021APELAÇÃO

Rel. Jds. Katia Cilene da Hora Machado Bugarim · 14/10/2026

0806309-48.2023.8.14.0061

Ver todos os 319 acórdãos

41 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo8 STF · 6 TJSC · 5 TJRS · 4 STJ · 4 TJSP · 2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TST · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJPB

REsp 2291407

Rel. Regina Helena Costa · 04/11/2026

AREsp 3096154

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 08/06/2026

AREsp 2935965

Rel. Gurgel de Faria · 28/08/2025

Ver todas as 41 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art133

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