Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo I - Disposições Gerais
Art. 132
ECA · Art. 132
Redação atual dada pela Lei 13.824/2019. 4 decisões do STJ e do TJPR citam este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2024.
Histórico de alterações
2019alterado · Lei 13.824/2019
Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
(Redação dada pela Lei nº 13.824, de 2019)
Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 02/12/2024
Rel. Mauro Campbell Marques · 11/12/2012
Rel. Mauro Campbell Marques · 11/12/2012
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita