Parte EspecialTítulo V - Do Conselho TutelarCapítulo V - Dos Impedimentos
Impedimentos para atuação no Conselho
ECA · Art. 140
rubrica editorial
1 decisão do TJSC cita este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
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