Parte EspecialTítulo VI - Do Acesso à JustiçaCapítulo I - Disposições Gerais
Acesso à justiça infantojuvenil
ECA · Art. 141
rubrica editorial
319 decisões de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Rel. Luis Carlos Xavier · 09/09/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 09/09/2026
Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 09/09/2026
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