Título I - Das Disposições Preliminares

Definição de criança e adolescente

ECA · Art. 2

rubrica editorial

282 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

282 decisões do STJ e do STF citam este artigo261 STJ · 21 STF

HC 1079850

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/05/2026

HC 1074695

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/04/2026

RHC 232438

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 14/04/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art2