Título I - Das Disposições Preliminares
Proteção integral à criança e ao adolescente
ECA · Art. 1
rubrica editorial
102 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 20/02/2025.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 20/02/2025
Rel. Daniela Teixeira · 12/02/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/08/2024
