Título I - Das Disposições Preliminares

Proteção integral à criança e ao adolescente

ECA · Art. 1

rubrica editorial

420 acórdãos e 312 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

420 acórdãos de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo157 TJRJ · 89 STJ · 40 TJSP · 32 TJPR · 21 TJSC · 15 TJDFT · 14 STF · 13 TJMG · 11 TJCE · 9 TJES · 5 TJBA · 4 TJMS · 4 TRF1 · 3 TJRO · 2 TRF3 · 1 TJPI

0130071-64.2026.8.16.0000

Rel. substituta andrea fabiane groth busato · 05/10/2026

0801153-12.2022.8.19.0082APELAÇÃO

Rel. Mônica de Faria Sardas · 30/09/2026

0045138-77.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 29/09/2026

Ver todos os 420 acórdãos

312 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo220 STJ · 48 STF · 18 TJSC · 11 TJBA · 5 TJSP · 3 TJMG · 3 TRF1 · 2 TJDFT · 2 TJRJ

REsp 2293653

Rel. Teodoro Silva Santos · 05/10/2026

HC 1134105

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 05/10/2026

REsp 2292007

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

Ver todas as 312 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art1

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