Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta
Requisitos para concessão da adoção
ECA · Art. 43
rubrica editorial
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2022.
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
