Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e ComunitáriaSeção III - Da Família Substituta

Requisitos para concessão da adoção

ECA · Art. 43

rubrica editorial

31 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

31 acórdãos de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo10 STJ · 9 TJRJ · 7 TJPR · 3 TJSC · 1 STF · 1 TJBA

0034480-30.2018.8.19.0014APELAÇÃO

Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 29/09/2026

0046207-47.2026.8.19.0000CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 15/09/2026

0043159-80.2026.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Alexandre Eduardo Scisinio · 25/08/2026

Ver todos os 31 acórdãos

16 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo12 STJ · 3 STF · 1 TJSC

0000465-56.2017.8.24.0135Apelação

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 08/04/2026

RHC 228857

Rel. Messod Azulay Neto · 19/02/2026

CC 214382

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 03/09/2025

Ver todas as 16 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: Capítulo III - Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art43

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