Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Proteção ao trabalho do adolescente
ECA · Art. 61
rubrica editorial
22 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2026.
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Rel. Des.(a) Enéias Xavier Gomes · 11/08/2026
Rel. Fabiane Pieruccini · 06/07/2026
Rel. substituta maria fernanda scheidemantel nogara ferreira da costa · 29/06/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026
Rel. André Mendonça · 26/11/2025
- Art. 58: Valores culturais e liberdade de criação
- Art. 59
- Art. 59-A: Certidões de antecedentes criminais de colaboradores
- Art. 60
- Art. 62: Aprendizagem técnico-profissional
- Art. 63: Princípios da formação técnico-profissional
- Art. 64
- Art. 65: Direitos do adolescente aprendiz
- Art. 66: Trabalho protegido para adolescente com deficiência
- Art. 67: Vedações ao trabalho do adolescente
- Art. 68: Trabalho educativo do adolescente
- Art. 69: Profissionalização e proteção no trabalho
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