Título II - Dos Direitos FundamentaisCapítulo V - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Proteção ao trabalho do adolescente

ECA · Art. 61

rubrica editorial

6 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

6 decisões do STJ e do STF citam este artigo4 STJ · 2 STF

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art61