Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais

Art. 71

ECA · Art. 71

10 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 22/04/2026.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

10 decisões do STJ e do STF citam este artigo9 STJ · 1 STF

REsp 2165045

Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/04/2026

REsp 2165045EDcl no AgRg nos EDcl no REsp

Rel. Joel Ilan Paciornik · 15/04/2026

AGRESP 2203520AgRg no REsp

Rel. Ribeiro Dantas · 13/08/2025

Ver todas as 10 decisões

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art71