Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Prevenção especial decorrente de princípios
ECA · Art. 72
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
