Título III - Da PrevençãoCapítulo I - Disposições Gerais
Responsabilidade por inobservância das normas
ECA · Art. 73
rubrica editorial
11 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
Rel. Nancy Andrighi · 05/05/2025
Rel. Maria Iraneide Moura Silva · 05/09/2024
Rel. Sebastião Reis Júnior · 28/06/2024
- Art. 70: Prevenção de ameaça ou violação de direitos
- Art. 70-A: Ações contra castigo físico infantil
- Art. 70-B: Comunicação obrigatória de crimes contra criança e adolescente
- Art. 71
- Art. 72: Prevenção especial decorrente de princípios
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 76: Programação infantojuvenil em rádio e TV
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
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