Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Acesso a diversões e espetáculos
ECA · Art. 75
rubrica editorial
5 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2016.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Rel. Dias Toffoli · 31/08/2016
Rel. Mauro Campbell Marques · 10/02/2009
Rel. Mauro Campbell Marques · 10/02/2009
