Título III - Da PrevençãoCapítulo II - Da Prevenção EspecialSeção I
Programação infantojuvenil em rádio e TV
ECA · Art. 76
rubrica editorial
13 acórdãos e 10 decisões monocráticas de STF, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
Rel. Cristina Tereza Gaulia · 21/07/2026
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 09/12/2025
Rel. Alberto Nogueira Virginio · 09/12/2025
- Art. 73: Responsabilidade por inobservância das normas
- Art. 74: Diversões e Espetáculos
- Art. 75: Acesso a diversões e espetáculos
- Art. 77
- Art. 78: Embalagem de publicações impróprias
- Art. 79: Publicações infantojuvenis e conteúdo vedado
- Art. 80
- Art. 81
- Art. 82
- Art. 83: Viagem de menor desacompanhado
- Art. 84
- Art. 85
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