Parte EspecialTítulo I - Da Política de AtendimentoCapítulo I - Disposições Gerais
Política de atendimento dos direitos
ECA · Art. 86
rubrica editorial
56 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJRS, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Rel. Alexandre Augusto Corbacho Martins · 14/10/2026
Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 31/08/2026
Rel. Edson Aguiar de Vasconcelos · 29/06/2026
Rel. Flávio Dino · 24/08/2026
Rel. Lisete de Sousa Gadelha · 27/05/2026
Rel. Rada Maria Metzger Képes Zaman · 06/04/2026
- Art. 87: Linhas de ação da política de atendimento
- Art. 88: Diretrizes da política de atendimento
- Art. 89
- Art. 89-A
- Art. 90: Disposições Gerais
- Art. 91: Registro de entidades não governamentais
- Art. 92
- Art. 93: Acolhimento institucional em caráter de urgência
- Art. 94: Obrigações das entidades de internação
- Art. 94-A: Profissionais capacitados para identificação de maus-tratos
- Art. 95: Fiscalização das entidades de atendimento
- Art. 96
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