Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais
Hipóteses de aplicação das medidas de proteção
ECA · Art. 98
rubrica editorial
1.948 acórdãos e 789 decisões monocráticas de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Rel. Humberto Martins · 22/10/2026
Rel. Asiel Henrique de Sousa · 22/10/2026
Rel. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho · 20/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/10/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 14/10/2026
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