Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo I - Disposições Gerais
Hipóteses de aplicação das medidas de proteção
ECA · Art. 98
rubrica editorial
55 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2024.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
Rel. Gilmar Mendes · 26/06/2024
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/04/2024
Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 08/04/2024
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita