Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção

Aplicação e substituição de medidas

ECA · Art. 99

rubrica editorial

381 acórdãos e 53 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

381 acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo196 STJ · 46 TJPR · 32 TJDFT · 32 TJMG · 16 TJRS · 15 TJRJ · 8 TJRN · 8 TJMA · 7 TJPA · 6 TJBA · 5 TJSC · 4 TJSE · 2 STF · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TRF3 · 1 TJGO

0002156-04.2025.8.16.0150

Rel. substituta angela regina ramina de lucca · 26/10/2026

0001894-17.2026.8.16.0054

Rel. José Mauricio Pinto de Almeida · 26/10/2026

5068475-69.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 22/10/2026

Ver todos os 381 acórdãos

53 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo18 TJBA · 13 STF · 7 TJRS · 6 TJMA · 3 STJ · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJPB

5254927-26.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 27/07/2026

5084145-83.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 18/03/2026

5037176-10.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 10/02/2026

Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art99

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