Parte EspecialTítulo II - Das Medidas de ProteçãoCapítulo II - Das Medidas Específicas de Proteção
Aplicação e substituição de medidas
ECA · Art. 99
rubrica editorial
198 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 03/06/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 30/04/2025
Rel. Jesuino Rissato · 09/08/2022
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