TÍTULO V - DOS CRIMES
Art. 24
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 24
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 24. Violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal.
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
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