TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 26
1 acórdão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.
Art. 26. Cabe ao poder público, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contado da entrada em vigor desta Lei, emanar atos normativos necessários à sua efetividade.
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita