TÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29
Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 29
1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 02/12/2025.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
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