TÍTULO III - DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL

Art. 9

Escuta Protegida e Depoimento Especial · Art. 9

12 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJBA, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 9º A criança ou o adolescente será resguardado de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento.

12 acórdãos de TJPR, TJBA e outros tribunais citam este artigo4 TJPR · 3 TJBA · 2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT

0010675-27.2024.8.16.0174

Rel. Márcio José Tokars · 05/10/2026

0735846-60.2026.8.07.0000307

Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 01/10/2026

0040707-81.2026.8.16.0000

Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 28/09/2026

Ver todos os 12 acórdãos

5 decisões monocráticas de STF, TJBA e outros tribunais citam este artigo2 STF · 2 TJBA · 1 STJ

REsp 2283175

Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/09/2026

RHC 276067RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

Rel. Dias Toffoli · 25/08/2026

ARE 1598693RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 16/04/2026

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431!art9

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