Art. 26

Lei de Execução Fiscal · Art. 26

1.967 acórdãos e 1.077 decisões monocráticas de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.

Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

1.967 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo490 TJRJ · 386 TJSP · 201 TJPE · 136 TJRN · 122 TJMG · 99 TJRS · 95 TJDFT · 65 TJCE · 61 TJPR · 51 TJES · 48 TJTO · 47 STJ · 43 TJPA · 41 TJSC · 27 TRF1 · 16 TJRO · 16 TJRR · 12 TJPI · 10 TJMS · 1 STF

5027845-42.2025.8.13.0313Apelação Cível

Rel. Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD) · 15/10/2026

1504453-19.2023.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Paulo Cícero Augusto Pereira · 14/10/2026

1006591-91.2019.8.26.0099Embargos de Declaração Cível

Rel. Marcos Soares Machado · 14/10/2026

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1.077 decisões monocráticas de TJSC, TJRJ e outros tribunais citam este artigo486 TJSC · 106 TJRJ · 105 TJRS · 85 TJPR · 79 TJCE · 76 TJPE · 68 TJSP · 51 TJDFT · 13 STJ · 5 STF · 3 TRF1

1511308-07.2023.8.26.0566Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 15/10/2026

1516676-24.2025.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira · 15/10/2026

0000429-60.2021.8.17.2530Apelação Cível

Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 13/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art26

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