Art. 27
Lei de Execução Fiscal · Art. 27
8 acórdãos e 57 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 27 - As publicações de atos processuais poderão ser feitas resumidamente ou reunir num só texto os de diferentes processos.
Parágrafo Único - As publicações farão sempre referência ao número do processo no respectivo Juízo e ao número da correspondente inscrição de Dívida Ativa, bem como ao nome das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.
Rel. Francisco Jose dos Anjos Bandeira de Mello · 16/09/2026
Rel. Des.(a) Luís Carlos Gambogi · 22/01/2026
Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 09/12/2025
Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 19/02/2026
Rel. Carlos Cini Marchionatti · 19/12/2025
Rel. Mônica Serrano · 17/08/2022
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