Art. 35

Lei de Execução Fiscal · Art. 35

5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/07/2026.

Art. 35 - Nos processos regulados por esta Lei, poderá ser dispensada a audiência de revisor, no julgamento das apelações.

5 acórdãos de TJSP, TJTO e outros tribunais citam este artigo2 TJSP · 1 TJTO · 1 TJRJ · 1 CARF

1002219-24.2023.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Tania Ahualli · 18/03/2026

1000341-64.2023.8.26.0014Apelação Cível

Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado · 04/07/2025

0017301-44.2024.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 05/02/2025

Ver todos os 5 acórdãos

2 decisões monocráticas do TJRJ e do TJCE citam este artigo1 TJRJ · 1 TJCE

0016179-05.2019.8.19.0045APELAÇÃO

Rel. Alexandre Teixeira de Souza · 16/07/2026

0050815-16.2021.8.06.0133Apelação Cível

Rel. Inacio de Alencar Cortez Neto · 26/09/2024

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1980-09-22;6830!art35

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